Patricia Garrote Advogada

Mulher agredida tem valor de indenização triplicado por TJ

2010-07-11T15:49:00.000-07:00

Tribunal triplica indenização para mulher espancada pelo ex-companheiro

A 1ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça triplicou indenização por danos morais devida a Nair Raimundo, vítima de violência doméstica na cidade de Blumenau. Ela receberá R$ 10 mil de seu ex-companheiro, Amauri Viana Galdino, mais lucros cessantes referentes aos quatro meses em que ficou afastada do trabalho, por causa das lesões que sofreu.

“A natureza compensatória do montante pecuniário em sede de danos morais há de estar em sintonia com o ilícito praticado, a extensão do dano sofrido pela vítima com todos os seus consectários, a capacidade financeira do ofendido e do ofensor, servindo como medida punitiva, pedagógica e inibidora”, considerou o relator do processo, desembargador Edson Ubaldo, para determinar a majoração.

Nair manteve união estável com Amauri por 18 anos, até ser agredida por ele em agosto de 2008. Segundo os autos, ele a teria arremessado contra a cama, e nela desferido golpes com uma cadeira, parando apenas com a interferência do filho que, em depoimento, confirmou que viu a mãe chorando, com os braços erguidos.

Fotos, boletim de ocorrência e exame de corpo de delito confirmaram a agressão. Em juízo, o homem alegou que a situação foi motivada pela própria mulher, que o teria provocado com agressões verbais. Para a mulher, restaram lesões físicas e psicológicas.

A decisão reformou parte da sentença da Comarca de Blumenau, que também concedera indenização de R$ 1 mil por danos materiais - despesas com remédios e tratamento médico -, em valor mantido já que a matéria não foi abordada no julgamento pelo Tribunal. Também existe ação de separação de corpos e de dissolução de sociedade conjugal de fato das partes. (Apelação Cível n. 2009.049888-6)

(Fonte: TJSC)

Não posso deixar de comentar que esse fato representa uma certa vitória em dois aspectos: primeiro, no que diz respeito à aplicabilidade da Lei Maria da Penha e do Código de Processo Penal, que em seu artigo 387, IV, prevê que "o juiz, ao proferir sentença condenatória, fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido".

Em segundo lugar, não se pode negar que é muito rara, ou raríssima, em nossos Tribunais, a majoração da pena fixada em sede superior pelo juizo singular: normalmente, ao chegar à instância superior, o que se faz é reduzir o quantum indenizatório - o que não deixa de ser uma injustiça, em meu humilde entendimento sobre a questão que ouso tornar pública.

Ora, não é de hoje que se estabeleceu a (falseada) ideia de que a reparação pecuniária do dano causado leva a parte prejudicada ao enriquecimento sem causa - entendimento que, a toda evidência, é uma contradição que merece ser sanada.

A parte prejudicada merece ser reparada - material e moralmente - pelo agente causador do dano. Não me parece correto o poder jurisdicional tentar a todo custo proteger o patrimônio do ofensor em prol de uma equivocada ideia de que o ofendido pretende enriquecer-se com o montante fixado a título de reparação de danos.

Não se pode, logicamente, banalizar o instituto. Mas será que ao estabelecer quantia irrisória para compensar o mal causado não estaria o Estado-Juiz fazendo justamente isso - banalizando o instituto do dano moral a ponto de o ofensor não aprender nada sobre o mal que fez a outrem?

Ao fixar quantia insignificante para o ofensor não estaria o Estado-Juiz punindo o ofendido mais uma vez (bis-in-idem)?

Há de se refletir sobre o dano moral e a ideia equivocada de enriquecimento ilícito da parte ofendida - que leva, via de consequencia, à impunidade sem causa da parte ofensora.

E a impunidade é a pior e mais injusta das penas imputadas à sociedade.

Enquanto isso, vamos aplaudir o TJ pela decisão irretocável.

(Patricia Garrote, advogada, Brasília - DF)

Karina Merlo: "Eu sei que Deus me escolheu. Falta só a Justiça"

2010-07-02T17:22:00.000-07:00

Karina Merlo: "Eu sei que Deus me escolheu. Falta só a Justiça"

Como advogada conhecedora das leis, sei que devemos nos submeter a elas, já que são elaboradas em prol da coletividade.

Mas como mãe fico estarrecida com a ideia de a diarista não poder adotar a criança por ela encontrada, com quem, pelo visto, já estabeleceu importante vínculo afetivo tão necessário ao bebê nos primeiros dias de vida.

É muito duro ver crianças em abrigos à espera da destituição do poder familiar quando poderiam estar aninhadas no colo de sua mãezinha adotiva o mais rapidamente possível.

Todo bebê tem direito inarredável ser ser acolhido em um colo seguro, quente, ouvindo o coração amoroso de sua mãe, seja biológica ou adotiva, para com ela estabelecer laços de amor. Privar esse bebê encontrado no terreno baldio de permanecer em um lar ao lado de quem pode e quer amá-la, imediatamente, é privá-la de um amor urgente e emergencial, abrandando a triste sensação de abandono que sem dúvida ficará guardada em sua mente, no subconsciente, pelo resto da vida.

Enfim, torçamos para que a estada no hospital dure pouco, que a permanência em abrigo dure menos ainda, e que possa finalmente dormir segura nos braços de uma futura mamãe, em cujos olhos conhecerá o significado doce e incondicional da palavra amor.

Patricia Garrote
www.patriciagarrote.adv.br

Candidato Aprovado em Concurso Público e Direito à Nomeação

2010-06-27T11:15:00.000-07:00

CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS OFERECIDAS EM EDITAL TEM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO

STJ reconhece direito à nomeação do candidato aprovado em concurso público dentro do limite do número de vagas oferecidas em edital - e não podia ser diferente.

Durante muito tempo entendeu-se que o candidato aprovado tinha apenas e tão-somente expectativa do direito de ser nomeado no cargo público oferecido em edital, já que cabia à Administração Pública decidir acerca do provimento (ou não) do cargo.

Felizmente, isso mudou.

Com o entendimento do STF e STJ, o candidato que se inscreve no concurso público, pagando a taxa correspondente, o faz na expectativa de que a vaga oferecida existe. Portanto, em sendo aprovado dentro do número das vagas anunciadas, inegável o direito líquido e certo à nomeação no cargo.

Em caso de violação a esse direito, o remédio é acionar a Justiça.

Cabe ressaltar que durante o prazo de vigência do concurso, o candidato aprovado tem direito de preferência à nomeação, em ordem decrescente de classificação em relação aos demais aprovados, e, também, em relação aos candidatos aprovados em concurso posterior.

Havendo indícios que levem a crer que o candidato aprovado em fase objetiva foi injustamente reprovado em fase subjetiva, em que os critérios de avaliação podem e devem ser discutidos, a alternativa é buscar a tutela jurisdicional.

O objetivo é impedir a desclassificação do candidato, interpondo-se o remédio processual intitulado Mandado de Segurança com Pedido Liminar para suspender a nomeação daqueles aprovados em seguida, garantindo, desta forma, a vaga a que o impetrante terá direito em caso de sentença favorável.

Não é demais registrar que o Mandado de Segurança é cabível em qualquer fase do certame para pleitear a suspensão da exclusão do candidato aprovado e resguardar direito futuro à nomeação e posse em cargo público.

No entender da melhor doutrina e jurisprudência, devem ser convocados imediatamente a prover cargo público todos os candidatos aprovados no certame dentro do limite do número de vagas anunciadas pelo órgão - conduta contrária certamente configura improbidade administrativa.

Portanto, com a nova jurisprudência esposada pelos Tribunais Superiores, forçoso concluir que o direito está ao lado de quem, com mérito, passou em concurso público e espera pacientemente o dia em que tomará posse no cargo conquistado.

Patricia Garrote,

advogada civilista, atuante no escritório Patricia Garrote Advocacia, em Brasília - DF, especializada em diversas áreas do Direito
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Direito Civil - Família - Consumidor - Administrativo - Imobiliário -
61 3364.0029 - patriciagarrote@hotmail.com

Agravo retido e o novo CPC

2010-06-03T17:01:00.000-07:00

O Código de Processo Civil está passando por profundas alterações.

Logicamente nesse momento juristas, magistrados, pesquisadores, doutrinadores, legisladores e colaboradores estão analisando, conjuntamente, as mudanças que se fazem necessárias para adaptar o novo Código processualista ao avanço da tecnologia, à modernidade e às exigências da sociedade.

Por outro lado, importa lembrar que de nada adianta mudar a legislação sem aparelhar de forma eficiente o órgao administrativo a fim de suportar tais transformações, sejam pequenas ou grandes. É que o legislador, muito mais que alterar procedimentos, deve se ater à capacidade do Poder Judiciário de atender à demanda processual brasileira cada vez mais crescente e mais carente de profissionais capacitados.

Assim, urge reconhecer que o Código de Processo Civil deve se adequar à sociedade e o Estado-Juiz, ao anseio do legislador.

Um desses anseios diz respeito ao recurso de agravo de instrumento interposto em audiência, do tipo retido (ou seja, que não sobe ao Tribunal ad quem antes da prolação de sentença de primeiro grau), que, nos casos de risco de dano irremediável à parte prejudicada, cria óbices intransponíveis ao exercício da ampla defesa e do contraditório, princípios fundamentais garantidos em nossa Constituição Federal, configurando, portanto, verdadeiro cerceamento de defesa.

Explico: suponhamos que em certa audiência realizada nos autos de uma ação de regulamentaçao de visitas (do pai a um menor impúbere que reside fora daquela unidade da Federação), o Magistrado tenha fixado visitas provisórias do pai ao menor, determinando que essa criança fique 15 dias com o pai na cidade deste e 45 dias com a mãe na cidade desta: a reação natural do defensor da parte materna é agravar a decisão ALI naquele momento. Certamente, o douto magistrado "manterá a decisão por seus próprios fundamentos", abrindo prazo inclusive para a parte adversa se manifestar em contrarrazões.

Pois bem: a sorte, no caso acima especificado, estará lançada, não é mesmo? Sim, porque depois do agravo de instrumento retido, não há mais o que fazer, pelo princípio da unirrecorribilidade - ou seja, esse recurso não subirá para o Tribunal a fim de ser julgado, ficará retido nos autos até a prolação final da sentença, o que, como se pode imaginar, deixará suspensa a oportunidade de se reformar a decisão atacada, configurando, sem dúvida alguma, procedimento temerário em nossa legislação.

Ora, se a intenção de um recurso é justamente fazer com que o princípio do duplo grau de jurisdição seja aplicado (leia-se seja julgado imediatamente por outra instância, outro magistrado que não aquele que proferiu sentença prejudicial), qual o sentido de ele ficar retido - só porque foi interposto em audiência???

Isso, em minha mais humilde opinião, deve ser alterado com a urgência que o caso requer. É inadmissível um recurso não ser julgado pelo órgão ad quem no momento em que é interposto, prejudicando direito muitas vezes indisponível, como no caso alhures apresentado.

Certamente é um caso a se pensar - que merece especial atenção do legislador.

Forçoso reconhecer que não é justo a lei disponibilizar um recurso incapaz de prover adequadamente a tutela almejada, que é, basicamente, impedir que se cometa uma injustiça, e cuja função principal, infelizmente, parece ser a preclusão consumativa do exercício de um direito!

A solução, ao meu ver, é remeter os autos imediatamente após a audiência ao Ministério Público para que se emita parecer, e, logo depois, ao Tribunal ad quem, onde será distribuído aleatoriamente às Turmas Cíveis para prolação de decisão liminar em 48 horas, pelo Desembargador Relator, já que não há outro meio disponível de se insurgir contra aquela decisão proferida em audiência.

No caso já mencionado, por exemplo, mesmo que reste incontroversa a decisão equivocada do Magistrado a quo, não existe, na legislação vigente, remédio processual adequado para suspender as visitas provisórias estabelecidas - mesmo que reste patente os prejuízos ao menor envolvido, em evidente contraposição à ordem legal - qual seja, ao entendimento pacífico dos Tribunais de que em nosso ordenamento jurídico não é aplicável a guarda alternada e ao princípio basilar de continuidade do lar previsto no ECA.

In casu, como já houve a interposição (necessária) de agravo de instrumento que ficou retido nos autos, não há meio de pleitear reforma da decisão vergastada.

Por todo o exposto, nada mais correto que rever a aplicabilidade do recurso de agravo de instrumento interposto em audiência no caso de inquestionável risco de dano irremediável ou irreversível à parte hipossuficiente.

Patricia Garrote
3/6/10

2010-05-19T18:43:00.000-07:00

Tiffany se sentindo mãe da Duda..

2010-05-19T18:36:00.000-07:00

Essa é a DUDA!!!

o melhor da vida

2010-05-15T18:51:00.000-07:00

descansar.
ter paz.
rasgar as páginas e começar de novo.
acordar tarde.
dormir abraçada com meu amor.
as gargalhadas do Pedrinho.
o sorriso da Nicole.
a voz do César no rádio gritando mammy mammy mammy!!!
a Lulu falando espanhol.
a Duda mamando na Tiffany: cansei disso!
a chatice feliz da Lila.
família reunida fazendo terapia em grupo em pleno domigo de sol.
os telefonemas do meu pai reclamando de tudo mas avisando que vai resolver tudinho.
meu blackberry: como é que sobrevivi sem ele até agora??!!!
saldo positivo por mais que eu gaste.
reforma!
planejar as próximas férias.
ouvir do médico que eu não tenho nada, por mais que eu ache o contrário.
fazer a "dedeia" do Pedrinho: até quando?
ouvir elogios.
escrever minhas colunas.
andar na areia branca no final do dia.
admirar uma paisagem de tirar o fôlego.
abraçar uma pessoa querida.
perfume de bebê.
vestido curto.
frio.
cheiro bom que sai da lareira acesa.
comer pinhão.
família.
música romântica.
dançar agarradinho..
beijo estalado.
dormir só de meia com dois edredons.
ar condicionado até no frio: não resisto!
bolsa Louis Vuitton.
rolex.
BMW.
Paris.
poder ter tudo isso.
merecer.
conseguir ser feliz sem nada disso.
sucesso.
reconhecimento.
preparo profissional: não tem preço!
poder escolher.
ser livre.
independência.
não ligar pra gente invejosa.
corpo fechado pra inveja.
paciência.
coragem.
amigas de verdade.
bloquear gente falsa: tiro de letra.
gelar quem merece ser gelado.
unhas grandes.
escova sempre.
estar sempre bem depilada.
comprinhas básicas quando tenho vontade.
poder.
marido perfumado: sexy demais.
festa.
água com gelo em copo alto.
viagem a dois.
viagem com a família e a babá.
caqui na geladeira.
cacho de uva bem doce sem caroço.
vinho doce beeeem gelado.
manga no pé.
jaboticaba também.
churrasco.
ser loira
linda e feliz.
jóias.
pessoas bacanas.
Miami.
ser admirada.
filé com alface americana.
a ceasar salad do Dona Lenha.
Acapulco.
Porto de Galinhas.
primos juntos.
saber o que quero, o que não quero, o que gosto e o que não gosto.
dizer não quando quero dizer não.
dar valor apenas ao que tem valor
perdoar.
amadurecer.
saúde.
ter uma nora adorável.
ser mãe.
ser uma boa esposa.
ser mulher.
ser uma profissional realizada.
ser simplesmente eu mesma: plena.
estar pronta para viver o que a vida tem de melhor.
hoje e sempre:
o presente é um presente.

Tráfico de influência

2010-05-01T14:58:00.000-07:00

Não é de hoje que se conhece essa expressão. Geralmente, a influência é utilizada sem qualquer prejuízo a outrem: na porta daquela boate que está bombando, ou daquele requintado restaurante, ser conhecido do porteiro reduz o tempo de permanência na fila..

Acontece que nem sempre se usa a influência apenas por questão de privilégio inocente e momentâneo, como o caso da fila citado acima.

Há casos em que ser conhecido em certo meio social, funcional ou político acaba sendo um privilégio utilizado não somente para favorecer os próprios interesses, mas, o que é pior, prejudicar direitos de terceiros.

Infelizmente, esse fato ocorreu comigo. Estou sendo vítima de perseguição apenas por tentar exercer minha profissão da melhor forma possível por pessoa que, por ocupar cargo público de posição privilegiada que deveria ser utilizado para proteger o cidadão comum, está se valendo do tráfico de influência.

É hora de se perguntar até onde o operador do Direito tem liberdade de expressão no exercício de sua profissão. A ideia da plena liberdade apregoada em nosso Estatuto só é bem acolhida na teoria. Na prática, a estória é outra.

Pessoas com influência, que conhecem os bastidores da Justiça e trabalham nos corredores, acabam ferindo a ética do trabalho justo, bem feito, realizado por profissionais competentes e compromissados com a verdade.

Muito pelo contrário, quem exerce o famoso tráfico de influência usa poder, cargos e pessoas para conseguir barrar o mais justo dos pleitos, e, distorcendo a realidade, acaba por lesar direito de terceiro. Seja por maldade, por insensatez, seja por prazer, acaba colocando em dúvida a imparcialidade do fiel da balança, induzindo a erro o mais criterioso julgador, que, enganado maliciosamente, com a visão nublada por falsas premissas, não tem alternativa que não seja decidir equivocadamente.

O crime do tráfico de influência está previsto no artigo 332 do Código Penal, punido com reclusão de 2 a 5 anos, e multa. Trata-se de obter vantagem ilícita usufruindo de sua influência, de seu cargo ou poder.

Vale anotar que a imparcialidade é totalmente prejudicada quando certo órgão público se reveste no poder de investigar, julgar ou condenar um desafeto.

No caso, quem sai perdendo com isso é a sociedade. O que precisamos é de exemplos, não de bandidos travestidos de mocinhos trabalhando para prejudicar direitos de terceiros.. e recebendo salário da sociedade para isso!!!

Há de se lembrar que o advogado é essencial à administração da Justiça, segundo preceito constitucional. Por isso, é livre para exercer a profissão, da forma legal, sem hierarquia nem subordinação, seja com Magistrados, membros do Ministério Púlico ou Delegados.

É bom que se ressalte que o advogado tem direito à retratação pública - o chamado desagravo - caso seja destratado em seu mister. O advogado não deve ter receio de agradar ou desagradar quem quer que seja. Seu trabalho deve ser respeitado e considerado do ponto de vista profissional. A parte adversa que leva para o lado pessoal o trabalho do advogado na defesa dos direitos de seu cliente incorre em erro dos mais grosseiros.

Cumpre registrar que responde criminalmente o funcionário público que age inescrupulosamente contra o advogado no exercício de sua profissão, que se utiliza de tráfico de influência para prejudicar o ADVOGADO contratado para trabalhar na causa do desafeto daquele funcionário. Seja ele quem for.

Tenho dito.

Patricia Garrote, advogada.

Partilha de bens (por Patricia Garrote)

2010-04-06T17:26:00.000-07:00

A partilha de bens é necessária em alguns casos. Todavia, como é de se presumir, nem sempre se realiza de forma tranquila.

Na separação, a divisão dos bens adquiridos onerosamente pelo casal é consequência lógica, mas nem por isso acolhida facilmente: prova disso são os incontáveis processos em tramitação na Justiça.

Em caso de morte, a partilha dos bens deixados pelo autor da herança se realiza em processo judicial denominado inventário, onde se define a transferência dos bens aos sucessores. Os herdeiros necessários têm direito obrigatório à sucessão, que corresponde à metade da herança. Já o cônjuge tem direito à meação dos bens adquiridos na constância do casamento, além do direito real de habitação no imóvel destinado à residência da família.

Vale anotar que na ordem de sucessão, em primeiro lugar, vem os filhos (descendentes do falecido). Se não existirem descendentes, herdarão os ascendentes (pais do falecido). O cônjuge ou companheiro, por incrível que pareça, é o terceiro na linha de sucessão - assim, se não houver nem descendente nem ascendente do falecido, o cônjuge (ou companheiro) herdará a totalidade da herança. Simples assim.

(texto de Patricia Garrote a ser publicado no Jornal da Comunidade, em 10/04/2010)

Advogada de mulher

2010-03-29T15:17:00.000-07:00

Parece que foi ontem que entrei na faculdade de Direito.

Olhando para trás percebo que o que fiz foi andar exatamente pelo caminho aberto em meus sonhos.

Lembro-me de chegar a visualizar meu nome estampado no prédio da família e ligado à pessoa que iria defender e proteger os direitos das mulheres.

Hoje, 10 anos depois, por incrível que pareça, meu nome está lá, exatamente do jeito imaginado e planejado tanto tempo antes, na parede daquele mesmo prédio.

Sou, sim, uma advogada que busca defender com unhas e dentes e, invariavelmente, o poder das palavras, o direito de mulheres que tiveram seus direitos lesados, de uma forma ou de outra.

E isso me surpreende mais que me orgulha. Sou, sim, procurada constantemente por mulheres que veem em mim uma chance de recomeçar de algum ponto pra lá de perdido.

É que além de advogada costumo atuar como uma orientadora. Não existe nada pior, acredite, do ponto de vista profissional, do que receber em minha sala uma mulher triste, maltratada pelo marido, com os cabelos sem vida, a pele sem brilho, o olhar sem esperança, chorando e maldizendo a vida, tamanha falta de fé.

Olho para aquela mulher e imagino o que fazer para ajudá-la a se recompor.

Não é fácil, admito.

Algumas mulheres melhoram consideravelmente a auto-estima após algumas reuniões em que exponho a forma de solucionar seus problemas jurídicos. Outras, após uma sentença favorável. Geralmente quando o dinheiro entra na conta as coisas ficam mais fáceis, pelo menos mais suportáveis.

Outras melhoram só de conversar mesmo, só de encontrar uma pessoa disposta a ouvi-las, sem julgá-las, garantido o sigilo que a profissão de advogada impõe. Além disso, busco orientá-las a resgatar o amor-próprio, aquele perdido após anos de maus-tratos ou de busca incessante por uma justiça jamais encontrada.

O segredo é ouvir. Acho que nisso os psicólogos são experts: ouvir com atenção e interesse fatos que nem sempre interessam ou são ao menos interessantes. Ninguém procura advogado se não for pra contar um problema - seja ele grave ou simples, do ponto de vista jurídico, o que, para um leigo, pouco importa.

Outro ponto é o pagamento. A maioria das mulheres que chegam ao meu escritório não possui renda própria ou não tem condições de pagar os honorários advocatícios fixados na tabela da OAB. O que fazer? Mandá-las à Defensoria Pública? Sabe, devo confessar que se faço isso nem durmo à noite, tamanho peso na consciência.

A mulher que chegou até ali já deu um grande passo: procurou um advogado a fim de buscar fazer valer um direito. Não é justo que logo eu, que sempre sonhei em ser a protetora das mulheres, a deixe na mão.

Voltando à questão do pagamento: não é fácil falar de dinheiro com alguém sofrendo, chorando em frente à sua mesa. Por isso, tenho uma tabela interna mínima para casos de mulheres hipossuficientes, e facilito bastante o pagamento. A OAB com certeza não reprovaria minha conduta face aos milhões de brasileiros que não têm pleno acesso à Justiça.

Enfim, a minha maior, e quando digo maior, pense em algo MUITO grande, realização é um belo dia ver adentrar minha sala não mais aquela mulher vitimizada, triste, sem esperança, mas, sim, outra mulher, talvez com o cabelo mais bem-cuidado, maquiagem, cara de feliz, mais bonita, mais risonha, mais leve, com um presentinho, ou uma comidinha, dizendo: "doutora, isso aqui eu fiz (ou trouxe) pra senhora, que é pra agradecer pelo que fez por mim."

Eu? Que nada - apenas cumpri os compromissos prestados no dia em que recebi minha carteira da OAB, emocionada, quando fiz meu juramento perante Deus, meu marido, meus filhos, minha família, a sociedade e a Presidenta da Ordem.

Ah, nada me deixa mais feliz (do ponto de vista profissional, repita-se) do que de repente, não mais que de repente, só por causa de uma sentença favorável, de uma decisão bacana, presenciar a verdadeira transformação - ou resgate, sabe-se lá - que se realiza naquela pessoa que até outro dia não falava sem chorar!

É muito bom! E me realiza, me gratifica. Toda mulher precisa de apoio. Quando abraço uma causa, pode-se dizer que farei tudo, do ponto de vista jurídico e também do ponto de vista HUMANO, para fazer a diferença.

Não me custa nada. Adoro advogar.

Projeto de Lei 4.053/2008 criminaliza a alienação parental

2010-03-21T17:12:00.000-07:00

Projeto de Lei criminaliza alienação parental

Foi aprovado pela Comissão de Seguridade Social da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei número 4.053/2008, que tipifica o crime de Alienação Parental.

Foi Richard Gardner quem, em 1985, primeiro descreveu a SAP (Síndrome de Alienação Parental) como a campanha realizada pela mãe ou pelo pai com objetivo de romper os laços afetivos com o outro genitor, criando na criança fortes sentimentos de ansiedade e temor em relação a ele.

Essa conduta que assola grande parte das famílias brasileiras já ocorre há muito tempo - todavia, apenas agora vem gerando repercussão no âmbito legal face ao alto número de divórcios nas últimas décadas. O Projeto de Lei, elaborado pelo deputado Régis Oliveira (PSC-SP), define e penaliza a alienação parental.

Segundo esse PL, o genitor que tentar afastar o filho do genitor não-guardião pode perder a guarda e, se descumprir mandados judiciais, pode pegar até dois anos de prisão.

São formas de alienação parental:

a) realizar campanha de desqualificação da conduta do genitor no exercício da paternidade ou maternidade;

b) dificultar o exercício do poder familiar;

c) dificultar o contato da criança com o outro genitor;

d) impedir ou obstar o exercício do direito regulamentado de visita;

e) omitir deliberadamente informações pessoais relevantes sobre a criança ao outro genitor;

f) apresentar falsa denúncia contra o outro genitor;

g) mudar-se de domicílio para locais distantes sem justificativa visando com isso dificultar a convivência do outro genitor.

Frequentemente a Síndrome da Alienação Parental está associada a situações em que a ruptura da vida conjugal gera tendências vingativas.

Sem dúvida a SAP é uma forna cruel de abuso emocional capaz de causar à criança sérios e irremediáveis distúrbios psicológicos. Crianças vítimas de SAP geralmente apresentam sintomas (que podem acompanhá-las para o resto de suas vidas) como:

- depressão crônica
- transtornos de identidade e de imagem
- desespero
- sentimento de culpa
- crises de lealdade
- tristeza profunda
- isolamento
- falta de organização
- dupla personalidade

Certamente a Alienação Parental merece forte reprimenda estatal, já que é uma forma de abuso no exercício do poder parental e de desrespeito aos direitos da personalidade da criança em formação, bem como com ao dever de resguardar a higidez mental das crianças envolvidas - preocupação que nem de longe o genitor alienador possui.

Ademais, envolve questão de interesse público na medida em que se exigem paternidade e maternidade responsáveis, compromissadas com as imposições constitucionais.

Convencido dos indícios da prática de alienação parental, à luz do Projeto de Lei proposto, o juiz poderá, em ação autônoma ou incidental, determinar a realização de perícia psicológica, que tem prazo de 30 dias para apresentar o laudo psicológico da família em conflito.

Uma vez caracterizada a conduta de alienação parental ou qualquer conduta que dificulte o convívio da criança com o outro genitor, o juiz poderá:

I - declarar a ocorrência de alienação parental, advertir e até multar o alienador;

II - ampliar o regime de visitas em favor do genitor alienado;

III - determinar intervenção psicológica monitorada;

VI - alterar as disposições relativas à guarda;

V - declarar a suspensão ou perda do poder familiar.

Talvez um dos passos mais importantes no combate à alienação parental seja a inclusão da Síndrome da Alienação Parental na nova versão do DSM-IV - “Manual de Diagnóstico e Estatística das Perturbações Mentais” mantido pela Associação Americana de Psiquiatria. Essa parceria do Judiciário com a Psiquiatria ajudará bastante no combate dessa triste e dolorosa conduta a ser tipificada o mais breve possível com a aprovação do PL.

Por tudo isso, forçoso reconhecer que a aprovação do Projeto de Lei 4.053/2008 é medida de máxima relevância, já que trata de garantia constitucional. Na Carta Magna, está assegurado à criança o direito de conviver com ambos os pais. Essa convivência é direito fundamental e imprescindível para a formação saudável da personalidade da criança.

Extirpar o genitor da vida de um filho é uma prática hedionda que merece pronta intervenção jurisdicional. Nada pior que ser privado da companhia dos próprios filhos - principalmente por capricho, por maldade, por vingança. A Alienação Parental existe e é reconhecida internacionalmente como abuso que afeta o equilíbrio e o desenvolvimento emocional de criancas, adolescentes e até mesmo de adultos expostos a ela.

Há de se ressaltar que o guardião que se mostra capaz de alienar o outro genitor da vida dos filhos não merece nem possui condições psicológicas e emocionais mínimas de mantê-los sob sua guarda.

A isso o Estado-Juiz não pode fechar os olhos, sob pena de favorecer o guardião que, alegando amor incondicional pelo filho, destrói para sempre a relação deste com o outro genitor. A criança vítima da SAP não tem a menor chance de se defender, já que o guardião geralmente é a pessoa em que ela mais confia, de quem se torna cúmplice. Na maioria das vezes, essa criança ou esse adolescente só se saberá cúmplice dessa injustiça quando se tornar adulto e for capaz de ouvir a outra parte.

Sim, porque a outra parte da estória é direito que foi deliberadamente extirpado da vida dessa criança alienada: ela só ouviu um lado, insistentemente, até acreditar nele.

Quando descobrir a verdadeira verdade dos fatos, pode ser que não dê mais tempo. E o pior inimigo da Síndrome da Alienação Parental é o tempo, que jamais é recuperado. A dor de um pai afastado injustamente de seus filhos é inominável: pode ser comparada à morte em vida. Os filhos alienados terão para sempre um vazio inexplicável, insegurança normal de quem foi privado do que a vida tem de melhor: a convivência saudável com ambos os pais, pessoas que as crianças mais amam na vida.

Crime a ser classificado como hediondo, portanto.

(Patricia Garrote, advogada)

2010-03-13T18:59:00.000-08:00

"De repente, percebi o que era óbvio: o mundo é como é porque nós queremos que ele seja assim.

Só quando a nossa vontade muda, é que o mundo muda.

Seja o que for que pedirmos, conseguimos.

É só olhar em volta. Todos os dias, só temos que palmilhar as passadas traçadas por uma oração atendida, só temos que andar para a frente e segui-las.

Sempre obtemos aquilo por que rezamos, gostemos ou não.

A cada dia as nossas orações mais se transformam em realidade; aquilo que nós mais queremos ser, nós somos.

Para mim, isso é justiça; não posso dizer que este mundo me preocupe".

Richard Bach

Síndrome da Alienação Parental é forma de abuso emocional

2010-03-07T10:14:00.001-08:00

PROJETO DE LEI No 4.053, DE 2008, que trata da SÍNDROME DE ALIENAÇÃO PARENTAL

Autoria Deputado Regis Bittencourt

Dispõe sobre a alienação parental.

O Congresso Nacional decreta:

Art 1º Esta lei dispõe sobre a alienação parental.

Art. 2º Considera-se ato de alienação parental a interferência na formação psicológica da criança ou adolescente, promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob a autoridade, guarda ou vigilância, para que repudie genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este.

Parágrafo único. São formas exemplificativas de alienação parental, além dos atos assim declarados pelo juiz ou constatados por perícia, praticados diretamente ou com auxílio de terceiros:

I - realizar campanha de desqualificação da conduta do genitor no exercício da paternidade ou maternidade;

II - dificultar o exercício da autoridade parental;

III - dificultar contato de criança ou adolescente com genitor;

IV - dificultar o exercício do direito regulamentado de convivência familiar;

V - omitir deliberadamente a genitor informações pessoais relevantes sobre a criança ou adolescente, inclusive escolares, médicas e alterações de endereço;

VI - apresentar falsa denúncia contra genitor, contra familiares deste ou contra avós, para obstar ou dificultar sua convivência com a criança ou adolescente;

VII - mudar o domicílio para local distante, sem justificativa, visando dificultar a convivência da criança ou adolescente com o outro genitor, com familiares deste ou com avós.

Art. 3º A prática de ato de alienação parental fere direito fundamental da criança ou adolescente de convivência familiar saudável, prejudica a realização de afeto nas relações com genitor e com o grupo familiar, constitui abuso moral contra a criança ou adolescente e descumprimento dos deveres inerentes à autoridade parental ou decorrentes de tutela ou guarda.

Art. 4º Declarado indício de ato de alienação parental, a requerimento ou de ofício, em qualquer momento processual, em ação autônoma ou incidentalmente, o processo terá tramitação prioritária e o juiz determinará, com urgência, ouvido o Ministério Público, as medidas provisórias necessárias para preservação da integridade psicológica da criança ou adolescente, inclusive para assegurar sua convivência com genitor ou viabilizar a efetiva reaproximação entre ambos, se for o caso.

Parágrafo único. Assegurar-se-á à criança ou adolescente e ao genitor garantia mínima de visitação assistida. Ressalvado os casos em que há iminente risco de prejuízo à integridade física ou psicológica da criança ou do adolescente, atestado por profissional eventualmente designado pelo juiz para acompanhamento das visitas.

Art. 5º Havendo indício da prática de ato de alienação parental, em ação autônoma ou incidental, o juiz, se necessário, determinará perícia psicológica ou biopsicossocial.

§ 1º O laudo pericial terá base em ampla avaliação psicológica ou biopsicossocial, conforme o caso, compreendendo, inclusive, entrevista pessoal com as partes, exame de documentos dos autos, histórico do relacionamento do casal e da separação, cronologia de incidentes, avaliação da personalidade dos envolvidos e exame da forma como a criança ou adolescente se manifesta acerca de eventual acusação contra genitor.

§ 2º A perícia será realizada por profissional ou equipe multidisciplinar habilitados, exigida, em qualquer caso, aptidão comprovada por histórico profissional ou acadêmico para diagnosticar atos de alienação parental.

§ 3º O perito ou equipe multidisciplinar designada para verificar a ocorrência de alienação parental terá prazo de 90 (noventa) dias para apresentação do laudo, prorrogável exclusivamente por autorização judicial baseada em justificativa circunstanciada.

Art. 6º Caracterizados atos típicos de alienação parental ou qualquer conduta que dificulte a convivência de criança ou adolescente com genitor, em ação autônoma ou incidental, o juiz poderá, cumulativamente ou não, sem prejuízo da decorrente responsabilidade civil ou criminal e da ampla utilização de instrumentos processuais aptos a inibir ou atenuar seus efeitos, segundo a gravidade do caso:

I - declarar a ocorrência de alienação parental e advertir o alienador;

II - ampliar o regime de convivência familiar em favor do genitor alienado;

III - estipular multa ao alienador;

IV - determinar acompanhamento psicológico e/ou biopsicossocial;

V - determinar a alteração da guarda para guarda compartilhada ou sua inversão;

VI - determinar a fixação cautelar do domicílio da criança ou adolescente;

VII - declarar a suspensão da autoridade parental.

Parágrafo único. Caracterizada mudança abusiva de endereço, inviabilização ou obstrução à convivência familiar, o juiz também poderá inverter a obrigação de levar ou retirar a criança ou adolescente junto à residência do genitor, por ocasião das alternâncias dos períodos de convivência familiar.

Art. 7º A atribuição ou alteração da guarda dará preferência ao genitor que viabiliza a efetiva convivência da criança ou adolescente com o outro genitor, nas hipóteses em que inviável a guarda compartilhada.

Art. 8º A alteração de domicílio da criança ou adolescente é irrelevante para a determinação da competência relacionada às ações fundadas em direito de convivência familiar, salvo se decorrente de consenso entre os genitores ou decisão judicial.

Art. 9º As partes, por iniciativa própria ou sugestão do juiz, do Ministério Público ou do Conselho Tutelar, poderão utilizar-se do procedimento da mediação para a solução do litígio, antes ou no curso do processo judicial.

§ 1º O acordo que estabelecer a mediação indicará o prazo de eventual suspensão do processo e o correspondente regime provisório para regular as questões controvertidas, o qual não vinculará eventual decisão judicial superveniente.

§ 2º O mediador será livremente escolhido pelas partes, mas o juízo competente, o Ministério Público e o Conselho Tutelar formarão cadastros de mediadores habilitados a examinar questões relacionadas a alienação parental.

§ 3º O termo que ajustar o procedimento de mediação ou que dele resultar deverá ser submetido ao exame do Ministério Público e a homologação judicial.

Art. 10º A Seção II do Capítulo I do Título VII do Estatuto da Criança e do Adolescente aprovado pela Lei 8.069 de 13 de julho de 1990, passa a vigorar com o seguinte acréscimo:

“Art.236....................................................................... ....................................................................................

Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem apresenta relato falso a agente indicado no caput ou a autoridade policial cujo teor possa ensejar restrição à convivência de criança ou adolescente com genitor.” (AC)

Art. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala da Comissão, em de outubro de 2009.

Deputada MARIA DO ROSÁRIO

Relatora

Amor doente

2010-03-07T09:11:00.000-08:00

FRASE DO DIA

"O preceito constitucional da igualdade de tratamento entre as partes deve ser preservado e, com base nele, embasado na dificuldade de entendimento das relações humanas, deve o Judiciário deixar de temer punir aqueles que, alegando um amor incondicional pelo filho, extirpa de forma doentia o outro genitor da vida do menor"

(Dra. Alexandra Ullmann, psicóloga e advogada especialista em Vara de Família, alertando sobre a Síndrome de Alienação Parental, em alusão ao Projeto de Lei nº 4.053/2008)

Execução de Cheques

2010-03-07T09:03:00.000-08:00

EXECUÇÃO DE CHEQUES

Nosso escritório conta com profissionais preparados tanto para fazer notificações extrajudiciais de cobrança de dívidas quanto para executar títulos executivos como cheques sem fundo, duplicatas, aluguéis atrasados, contratos de locação, dentre outros.

A demanda é célere e não há limite de valor. Uma vez intimado acerca da ação judicial, o devedor deverá quitar o débito em 15 dias. Se não o fizer, poderá ter seus bens penhorados. Além disso, terá de pagar multa de 10% e honorários advocatícios a serem fixados pelo Juiz.

A fim de facilitar o pagamento da dívida, a legislação concedeu ao devedor o direito de parcelar o débito, o que sem dúvida facilitou o recebimento pelo credor de quantia que acreditava perdida. Vale anotar que muitas vezes o devedor não paga não porque não quer, mas porque não dispõe de toda quantia devida.

O ideal é credor e devedor manterem diálogo constante com o objetivo de descobrirem as formas possíveis de pagamento do débito, seja a curto, médio ou longo prazo, a fim de se evitar o litígio. Se não conseguirem chegar a um acordo, a alternativa é a Justiça.

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SHIS QI 11 Bloco P Sala 111 - Lago Sul

Patricia Garrote Advocacia - Tel 3364.0029

Brasília - DF

NOVAS REGRAS: Lei de Locação

2010-01-31T11:25:00.001-08:00

A NOVA LEI DE LOCAÇÃO

As novas regras inseridas na Lei 8.245/91, além de favorecer a oferta de imóveis para locação e a redução do valor de mercado do aluguel, estimulam o bom locatário e o bom locador.

A mudança mais importante é que em caso de inadimplência e infração contratual, o locador poderá pedir o imóvel de volta, seja comercial ou residencial. A novidade é o limite de 30 dias para o locatário desocupar o imóvel, sendo 15 dias o prazo de desocupação em caso de ausência de fiança. Vale dizer que a lei penaliza o inquilino que é mau pagador, garantindo ao proprietário a retomada de seu imóvel com maior rapidez.

Como se pode perceber, as mudanças são bastante equilibradas e privilegiam a celeridade processual: quem sai ganhando é a sociedade.

(Artigo publicado no JORNAL DA COMUNIDADE, Brasília, Lago Sul, em 30/01/2010, na coluna jurídica ENTENDA DIREITO)

Violência doméstica

2010-01-31T11:11:00.001-08:00

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

“Cem homens podem formar um acampamento, mas é preciso uma mulher para se fazer um lar” (Provérbio chinês)

Por mais incrível que possa parecer, em pleno século XXI, mesmo com a Lei Maria da Penha, a violência se alastra nos lares brasileiros. Todos os dias, infelizmente, somos surpreendidos com inúmeros casos de violência contra a mulher – e em todas as classes sociais, diga-se de passagem.

Vale esclarecer que violência doméstica é toda conduta de um familiar, companheiro ou marido que cause sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher.

Importante lembrar que violência doméstica é crime previsto na Lei 11.340/2006. São formas de violência: ameaças, xingamentos, humilhações, abuso sexual, estupro, tortura psicológica, espancamento, lesão corporal, tentativa de homicídio, dentre outras.

Acontece que a única forma de punir o agressor é denunciando-o: a vítima deve se dirigir à Delegacia de Polícia mais próxima, preferencialmente à Delegacia de Atendimento à Mulher (DEAM), para registrar Ocorrência Policial.

Nos casos em que há forte indício de risco de morte, a mulher conta com a alternativa da “casa-abrigo”, local sigiloso onde poderá permanecer com seus filhos até que cesse a conduta criminosa. A Delegacia de Polícia tem 48 horas para enviar o caso a um dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Convencido da conduta típica do agressor, o Juiz pode determinar seu afastamento do lar conjugal, prestação de alimentos provisórios, perda do direito de visitar os filhos e até sua prisão preventiva.

Mas é na Vara de Família que a mulher deve buscar seus direitos como esposa ou companheira do agressor, partilhando o patrimônio adquirido na constância da relação marital e requerendo guarda dos filhos e pensão alimentícia, se efetivamente devida.

Infelizmente, apesar da evolução constante dos direitos humanos e da Constituição Federal, que garante a igualdade dos sexos, ainda há mulheres subjugadas por homens perturbados emocionalmente, que as veem como um ser inferior, sem direito à cidadania, à integridade física ou moral. Na maioria dos casos, são homens com histórico de agressão familiar, que não aprenderam a respeitar o próximo, e mulheres dependentes financeiramente, o que definitivamente as torna presas de fácil manipulação.

Assim, cabe à mulher exercer plenamente sua cidadania, seja denunciando o agressor, seja ensinando aos filhos a importância do respeito. Somente dessa forma será possível coibir a pior das violências, aquela que acontece no local que deveria ser o mais seguro do mundo: dentro de casa, ao lado de pessoas que amamos.

Quer saber mais? Entre no site www.mariadapenha.org.br

(artigo publicado no Jornal LAGO NOTÍCIAS em janeiro de 2010)

EXECUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA

2009-11-24T13:22:00.000-08:00

Sou freqüentemente contratada para executar prestações alimentícias em atraso.

Por um lado, como advogada, não me resta alternativa: executo o devedor inadimplente, seja pelo rito da prisão civil, seja pelo rito da penhora. De outro, como mãe, não consigo entender o que leva um pai ou uma mãe a deixar de dar ao próprio filho parte de seus rendimentos a fim de contribuir em seu sustento.

Ao deixar de pagar a pensão alimentícia, o devedor está abandonando materialmente uma criança inocente e sobrecarregando o outro genitor, que passa a arcar sozinho com o sustento do menor, o que não é justo.

Pior: o devedor de alimentos se esconde da Justiça para não ser intimado a pagar o débito, prolongando ainda mais o drama familiar.

Não são poucas as vezes em que somente a prisão civil do genitor resolve a questão: como um milagre, o dinheiro aparece instantaneamente!

Pena que a lei não prevê execução por falta de amor!

(artigo publicado no JORNAL DA COMUNIDADE)

A obrigação alimentar dos avós

2009-11-11T12:03:00.000-08:00

OS AVÓS E A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR

Nada mais correto que chamar para ajudar na mantença de uma criança os avós, maternos ou paternos, quando seus pais não conseguem sozinhos oferecer condições mínimas adequadas para sua sobrevivência digna.

Quando o genitor não consegue arcar com a totalidade das despesas dos filhos, a única saída é chamar os avós para contribuir, ainda mais quando estes possuem patrimônio e renda.

Mas o que poderia ser decidido rapidamente, com afeto — pois o que se almeja é o bem-estar da criança —, acaba se transformando em um processo judicial carregado de mágoas, culpas, ressentimentos, culminando com o fim de qualquer possibilidade de diálogo, rompendo-se definitivamente o precioso vínculo familiar.

Em vez de fazê-lo com amor, os avós acabam com raiva de quem pediu a pensão, em geral a mãe da criança, gerando um enorme mal-estar entre todos. O único prejudicado nessa estória toda? O neto, que passa a ser vilão, quando deveria ser protegido e acolhido no seio familiar.

2009-11-08T10:03:00.000-08:00

DANO MORAL

Em que pese o entendimento de alguns juristas e de uma pequena parcela da sociedade de que atualmente existe uma verdadeira indústria do dano moral, ouso discordar desse pensamento.

Primeiro, porque não é de hoje que o brasileiro aprendeu, finalmente, que seu direito acaba onde o do outro começa, ou seja, há um limite para tudo, principalmente para o abuso.

Ocorre que ainda não se impregnou em nossa Corte de Justiça o entendimento previsto em nossa legislação de que o autor do dano deve responder civilmente com base na gravidade da lesão e no patrimônio de seu causador.

Acredito que se o agente lesionador for obrigado a pagar uma indenização que afete indelevelmente seu “bolso” certamente terá mais cuidado em não incidir novamente naquela conduta. Se uma instituição financeira, ou uma empresa de grande porte lesionar um cliente e por causa disso for obrigada a pagar milionária indenização, sem dúvida alguma fará de tudo para que aquele fato lesionador jamais ocorra outra vez. E quem sairá beneficiada com isso será toda a sociedade.

Portanto, há de se admitir que o valor da reparação de danos deve afetar de forma taxativa o patrimônio financeiro de quem causou a lesão ao direito de outrem, especialmente se a conduta é notoriamente reincidente.

Os aborrecimentos causados pelo desserviço, pelo descaso e pela má prestação de serviços de algumas renomadas empresas tiram qualquer um do sério e devem ser punidas exemplarmente, primeiro, com uma pena pecuniária realmente condizente com o patrimônio do autor do fato, segundo, com uma medida sócio-educativa que atenda aos interesses de toda comunidade.

Somente assim estar-se-á levando a sério a Lei 8.078/90 e o Código Civil, que prevêem a obrigação da reparação civil diante de fato causador de lesão ao direito do cidadão, especialmente se a conduta do autor se reveste de caráter imprudente ou negligente, a quem cabia o dever de cuidado.

Não se pode olvidar que a reparabilidade do dano moral é instituto legalizado, bastante difundido e deve ser largamente utilizado por todo cidadão que teve seu direito atingido, seja sua honra, seja sua idoneidade, seja no aspecto físico, seja no aspecto moral.

Não deve o indivíduo calar-se diante de qualquer injustiça cometida, deve, isso sim, buscar o Estado-Juiz, que tem o dever de tutelar-lhe os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal.

Por tudo isso, defendo, sim, como já ocorre em todos os países ditos de Primeiro Mundo, a busca constante da Justiça, da paz social, da proteção aos direitos humanos, dos animais e dos recursos naturais, que não devem sofrer qualquer tipo de ameaça, risco ou lesão ao bem mais precioso do universo, aquele que pulsa em seu corpo, sua alma, seu coração, seu espírito, seu ser e que jamais deve ser violado: a vida.

Direito Homoafetivo

2009-11-01T15:08:00.000-08:00

Sem dúvida alguma o mundo evoluiu bastante, mas o Direito ainda engatinha no que se refere às uniões homoafetivas.

Somente por inexplicável e injustificado preconceito ainda não se legalizou formalmente essa entidade familiar da forma como deveria – e negar sua existência não fará com que desapareça.

Atualmente, a união entre homossexuais não existe juridicamente – é tratada por alguns tribunais como mero acordo comercial, a chamada sociedade de fato. Felizmente a Justiça brasileira tem avançado bastante em suas decisões, processando as causas que envolvem essas verdadeiras uniões de afeto nas Varas de Família e reconhecendo direitos advindos das uniões homoafetivas, como, por exemplo, adoção, inclusão do companheiro dependente no plano de assistência médica, guarda de filho, partilha dos bens amealhados na constância da relação, pensão alimenticia e por morte, além de direito à herança.

Mas isso não é tudo. É preciso mais. O casal homossexual que mantém relação marital deve ter assegurados os mesmos direitos de um casal heterossexual, e, principalmente, o direito de ter respeitada sua escolha, de ser tratado com dignidade, o que ainda não acontece em muitos segmentos, para a tristeza da humanidade.

Em primeiro lugar, urge destacar que a Constituição Federal proclama em seu artigo 5º o direito à vida, à liberdade, à igualdade e à intimidade. Além disso, tem como objetivo fundamental a promoção do bem de todos, “sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação” (art. 3º, IV), dispondo que “a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais” (artigo 5º, XLI).

Por essa razão, nada mais correto que reconhecer como união estável a relação fática de afeto existente entre duas pessoas, independentemente de sua orientação sexual, configurada na convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com objetivo de constituir família, observados os deveres de lealdade, respeito e mútua assistência, podendo ser convertida em casamento. Há de se superar os preconceitos que afetam essa realidade.

Não há motivo plausível para impedir casais homoafetivos de se casar, nos moldes do casamento civil, e serem felizes.

Já existem países que permitem casamentos homoafetivos e reconhecem a união estável existente entre casais homossexuais. A Justiça brasileira caminha a passos lentos, mas largos. Os avanços são evidentes, mas não suficientes.

Atualmente, para garantir seus direitos, enquanto o casamento civil não lhes é facultado, os companheiros homossexuais celebram contratos de parceria, onde imprimem regras que regem a vida do casal no que se refere à guarda de filhos, herança, assistência médica, administração e partilha de bens, dentre outros benefícios.

Vale lembrar que o direito é uma luta constante pelo reconhecimento das mudanças oriundas da evolução da sociedade. Já estivemos mais longe. O legislador não pode simplesmente ignorar a verdade dos fatos: deve, antes de mais nada, tutelar de forma prática e absolutamente realista os direitos dessa parcela injustamente excluída da sociedade que de excluída não tem nada: é gente como a gente e merece ser feliz.

Alienação Parental

2009-10-16T16:54:00.000-07:00

Parte II

SINDROME DE ALIENAÇÃO PARENTAL (SAP)

A família é a base da sociedade e deve continuar sendo, mesmo em caso de separação. O ex-casal precisa ter em mente que o melhor para o equilíbrio emocional e espiritual de seus filhos é a guarda compartilhada, onde ambos podem exercer seu poder familiar em condições de igualdade.

Os filhos têm direito de ter seus pais em sua companhia, de conviver com ambos, e não ao contrário, como se pensa.

Acontece que há muitos ex-casais que não pensam nem agem dessa forma. Não vou falar de brigas na frente das crianças nem de injustas e irresponsáveis disputas pela posse delas...

Vou falar de um assunto muito mais sério, que envolve um dos ex-cônjuges, geralmente aquele que ficou com a guarda dos filhos, que, de forma sutil, quase imperceptível, consegue, aos poucos, minar, inibir e finalmente impedir completamente o convívio deles com o outro genitor.

A SAP (Síndrome de Alienação Parental) é isso: uma série de manobras realizadas pelo ex-cônjuge com o único objetivo de afastar os filhos do ex-parceiro. Seja por ciúme, por vingança ou mesmo por ainda ter pelo outro um sentimento não-resolvido, o ex-cônjuge decide penalizá-lo, programando a mente dos pequenos. Começa, então, a desqualificá-lo na frente das crianças, falar mal dele e de sua família, além de fazer de tudo para boicotar as visitas do pai aos filhos, seja inventando festinhas, presentes e passeios irrecusáveis, seja se fazendo de vítima ("seu pai me abandonou!" ; "sua mãe não presta! olhe como estou sofrendo"), o que vai minando a relação parental, criando um monstro - monstro esse que só existe na cabeça do alienador, logicamente.

Veja, portanto, que a alienação parental é um verdadeiro abuso do exercício do poder familiar, o que deve ser coibido veementemente. O Projeto de Lei que está em tramitação na Câmara Federal discute, como uma das sanções pra esse tipo de arbitrariedade, a perda da guarda dos filhos, o que é uma medida drástica, mas necessária, já que o fato tem ocorrido de maneira muito mais frequente do que se imagina nos lares brasileiros.

Ademais, é bom lembrar que não é preciso o casal estar separado para que a SAP ocorra: há casos em que um dos cônjuges, por vingança ou ciúme doentio da relação afetiva estreita existente entre o parceiro e o filho, por não suportar a felicidade e a cumplicidade de ambos, decide afastá-los, chegando ao cúmulo de imaginar e inventar a existência de desejo ou assédio sexual!!

Pois é.. por mais incrível que possa parecer, tenho de afirmar que isso existe, sim, no mundo real, e é muito mais comum que se pensa!

O filho, mesmo percebendo o que se passa, não entende o que está acontecendo entre seus pais e começa a ter crises de lealdade, adotando postura isolada, alienada e ansiosa, podendo desenvolver uma série de problemas emocionais, psíquicos e até físicos. O genitor alienado sente-se injustiçado, mas é obrigado a suportar o afastamento de seu filho sem motivo aparente, o que o deixa sem ação, perdendo-se a intimidade e a cumplicidade que antes os unia.

Já o genitor alienador sente-se vitorioso, pois conseguiu seu maquiavélico intento: separar o ex-parceiro de seus filhos. Parece não ter noção do mal que fez às crianças, que a longo prazo perceberão que foram vítimas de uma grande injustiça e poderão até se voltar contra ele. A SAP é uma maldade, uma crueldade que se faz em nome de uma vaidade inconsequente.

A situação é grave, perniciosa e merece ser reparada. Minha sugestão é que, em caso de suspeita
de SAP, o pai alienado ou o terceiro interessado leve o caso à Justiça.

Repise-se: o poder familiar deve ser exercido por ambos os pais. No já mencionado Projeto de Lei existe a ideia de, em caso de separação, dar preferência da guarda àquele genitor que mais se comprometer a facilitar o convívio dos filhos com ambos os ex-parceiros. Esse é um plano excelente que deve ser levado adiante, estimulado pela sociedade e pelo Poder Público de forma geral e taxativa.

As crianças não têm culpa de o relacionamento conjugal de seus adorados pais não ter dado certo - porém, o relacionamento parental não pode nem merece ser abalado sob nenhuma hipótese. Os filhos precisam de seus pais e devem ter respeitado o seu direito indisponível e imprescritível de amá-los sem reservas, sem medo de magoar um ou outro, e de conviver com os dois, sem medo de serem felizes.

Vamos torcer para que esse PL seja logo aprovado e transformado em Lei!!

p.g.

Alienação Parental: você sabe o que significa?

2009-10-16T16:10:00.000-07:00

Parte I

Quando decidi fazer o blogg, pensei muito na possibilidade de utilizá-lo a serviço das pessoas. Isso porque, por meio da internet, posso contribuir de alguma forma para a elucidação de questões importantes do mundo jurídico em linguagem mais acessível.

Aliás, essa é a ideia central de meu livrro MANUAL DO CASAL MODERNO, que está pronto para edição e com lançamento previsto para início do ano que vem: vou falar de direito de família em linguagem simples, acessível, com perguntas e respostas.

Se você quiser contribuir, mande sua dúvida para meu email pessoal: "patriciagarrote@hotmail.com". Sua pergunta poderá ser escolhida e fazer parte de meu livro!!! Bem legal, né??!!

Por isso nessa primeira postagem, minha intenção é falar sobre um tema muito atual e importante no Direito de Família, que é a ALIENAÇÃO PARENTAL, conduta grave que tem prejudicado as relações familiares, especialmente as crianças, vítimas mais atingidas nesse tipo de situação peculiar e delicada, provocada por adultos que dizem amá-las.

Fui a dois seminários, um na Câmara dos Deputados e outro na ESA - OAB-DF, sobre o assunto. E em todos pude perceber a preocupação pertinente de membros da mais alta Corte do País e de pessoas realmente preocupadas e empenhadas em aprovar o Projeto de Lei n 4053/2008, do Deputado Regis de Oliveira, que cria mecanismos para definir, impedir e penalizar a alienação parental.

Vocês devem estar se perguntando: do que se trata isso? Vou explicar da forma mais simplificada possível na próxima postagem.

É que ainda estou aprendendo a mexer nesse treco!

rs