Limitação das parcelas de empréstimos em 30% da renda

           O bem mais importante de uma pessoa é sua dignidade. Por isso, o princípio da dignidade humana inserto no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal, prevalece sobre qualquer cláusula contratual.

            Para proteger esse bem jurídico, a lei e a Justiça tem se unido, garantindo a sobrevivência digna da coletividade. No que se refere a empréstimos bancários, sabidamente de fácil captação e contratação, a preocupação tem sido maior. É que esses mútuos costumam tornar-se dívidas impagáveis, cujas parcelas acabam tomando grande parte dos rendimentos do indivíduo, caracterizando verdadeira abusividade. 

            Diante disso, surgiu, para servidores, aposentados e pensionistas, o Decreto 6.386/08, que regulamenta o artigo 45 da Lei nº 8.112/90, fixando em 30% o limite de desconto no salário, na pensão ou aposentadoria da parcela do mútuo consignado em folha de pagamento. 

            Para a sorte dos consumidores em geral, esse comando legal tem sido aplicado, por analogia, a empréstimos descontados em conta-corrente. Assim, hoje a soma das parcelas de quaisquer empréstimos sofre limitação legal de 30%, garantindo que o correntista receba 70% de seus rendimentos líquidos. 

            Sobre o tema, o STF já decidiu que não há repercussão geral em matéria envolvendo empréstimo com desconto das parcelas em folha de pagamento (empréstimo consignado - Dignidade da pessoa humana e proteção do salário - limite de 30% da remuneração, para os descontos. Julgado em 04/12/2008 - REf.: RE 584.536).

            Para evitar o superendividamento e o ajuizamento de demandas judiciais, é preciso conscientizar as instituições financeiras de sua obrigação de respeitar esse limite legal. A título de informação, superendividamento é o comprometimento de mais de 30% da renda líquida mensal do consumidor com o pagamento de dívidas. 

            Vale anotar, portanto, que não somente servidores e pensionistas sob o regime da Lei 8.112/90 possuem direito ao limite de 30%: qualquer trabalhador, pensionista ou aposentado tem resguardado o direito de manter 70% de sua renda disponível para sua sobrevivência digna. 

            Para se ter uma idéia, em relação a aposentados e pensionistas do INSS, o Ministério da Previdência tem uma instrução normativa que regulamenta o empréstimo consignado: a margem consignável, que é o valor máximo da renda a ser comprometida, não pode ultrapassar 30% do valor da aposentadoria ou pensão recebida pelo beneficiário, dividida da seguinte forma: 20% da renda para empréstimos consignados e 10% exclusivamente para o cartão de crédito. O número máximo de parcelas é de 60 meses. 

            CONCLUSÃO: O objetivo da lei e do entendimento jurisprudencial é preservar a dignidade humana, não importando se o empréstimo é consignado em folha de pagamento ou descontando na conta-corrente. Caso o consumidor perceba que a soma das parcelas de seus empréstimos excede o percentual de 30% de seus rendimentos líquidos, deve tomar as medidas cabíveis para fazer cessar imediatamente a irregularidade. Não se trata de deixar de pagar o financiamento, mas de fazê-lo nos termos legalmente estabelecidos, sem onerar excessivamente o consumidor. A intenção é adequar a soma das parcelas ao percentual máximo permitido em lei, decotando-se o valor excedente, garantindo a sobrevivência digna do consumidor. Nada mais justo.

(publicado no jornal LAGO NOTICIAS no mês de julho de 2013. Direitos autorais garantidos, não sendo permitida cópia e/ou divulgação sem indicação expressa da autoria e da fonte, sob pena das sanções cíveis e penais previstas na legislação.)